Artigo Publicado no Estadão Noite de 02.12.2013
O Brasil é, hoje, uma das democracias mais influentes a nível regional e
global. Há, porém, muito que ainda pode ser feito em relação à proteção dos
direitos humanos. É o que entende a Comissária de Direitos Humanos da ONU, Navi
Pillay, ao declarar, durante a celebração dos 20 anos da Cúpula de Direitos
Humanos, a necessidade do fortalecimento dos trabalhos da Comissão da Verdade e
ao alertar que o trabalho realizado por esta comissão não era suficiente. Desta
declaração se pode desprender um apoio velado à revisão da Lei da Anistia de
1979 (Lei nº 6683/79).
Mas, em 2010, o Supremo Tribunal decidiu pela constitucionalidade da Lei
da Anistia de 1979, se posicionando contra o pedido de revisão da Lei formulado
pela OAB, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153).
De 2010 para cá, o Supremo mudou, ou melhor, seus integrantes mudaram. O
Procurador Geral da República também mudou. E há, ainda, embargos de declaração
pendentes na ação proposta pela OAB. Mudanças na Lei da Anistia podem ser
feitas pelo Supremo? Do ponto de vista jurídico, a resposta é afirmativa, posto
que há embargos pendentes e com uma nova composição da mesa julgadora.
Certos crimes são, pela sua própria natureza, contrários à noção de
criminalidade política. Muitos defendem, assim, uma revisão da Lei da Anistia,
em especial para crimes que, por sua própria natureza, são incompatíveis com a
noção de criminalidade política. São os chamados crimes contra a humanidade, os
quais fogem ao alcance prescricional. Esta tese foi aceita pela Corte de
Cassação francesa, no caso do dirigente nazista Klaus Barbie. Não se pode
esquecer, que no caso Araguaia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
condenou o Brasil ao entender que a Lei da Anistia é incompatível com a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em breve, o Supremo, no caso da
extradição do argentino Montenegro, terá que se manifestar em relação aos
crimes cometidos na década de 70 e sobre sua prescrição ou não.
Entretanto, a ação proposta pela OAB não trata da reprovação desses
tipos de crimes contra a humanidade, nem sobre os aspectos prescricionais. A
ação tem por base a compatibilidade do artigo 1º da Lei com as normas
constitucionais, o que foi considerado constitucional pelo Supremo. Em sede de
embargos de declaração, e mesmo com uma nova composição da turma julgadora, não
é possível, juridicamente, um entendimento diverso em relação à
constitucionalidade em si da Lei da Anistia, mas é possível entendimento
diverso em relação a outros aspectos.
Mas, cabe ao Supremo rever o acordo político feito por aqueles que
tinham legitimidade para celebrá-lo há mais de 30 anos atrás? Até que ponto a
revisão da Lei da Anistia beneficia o fortalecimento da democracia brasileira e
da própria sociedade brasileira como um todo? Estas são questões que continuam
em aberto. E, uma vez mais, caberá ao Supremo decidir se o caminho da concórdia
é o caminho que continuará sendo seguido ou se outro caminho deve ser adotado
pela sociedade brasileira.
Ligia Maura Costa. Advogada. Professora Titular da
FGV-EAESP.
